Quem tem direito a esses valores?
Qualquer pessoa que tenha tido valor retido ou guardado para fins de FGTS entre 1999 a 2013.
Isso pode ser durante todo tempo ou em apenas uma parcela desse período, independentemente de quanto valor ou tempo. Porém, o valor da restituição será totalmente conectado ao valor total e ao tempo de defasagem desse direito.
E o que acontece daqui para a frente?
Além da retirada destes valores retroativos, para quem está incluso no critério descrito, tem como possibilidade aplicar a mudança em outros valores, como o PASEP.
Caso essa tese seja julgada concludente , todos os trabalhadores que tiveram valores do FGTS durante o período entre 1999 e 2013 terão possibilidade de recalcular a taxa de rendimento e ingressão com uma ação para terem restituídos os valores que não foram pagos.
O que a lei de correção do FGTS?
Se trata dos depósitos de FGTS ao mencionar “depósitos efetuados nas contas vinculadas”. resumindo, o artigo determina qual é a taxa de correção e capitalização dos valores depositados. Ao realizar isso, pode se fazer “parâmetros fixados para a atualização dos saldos de depósitos da poupança”